Base Legal: Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959

Pré-requisitos:
- Casamento ter ocorrido antes de 3 de Outubro de 1981
- Casamento já ter sido transcrito em Portugal
- Português deve ser originário
- Serve somente para Cônjuge MULHER

Obervação: Diferentemente da legislação atual da aquisição de Cidadania Portuguesa por Cônjuges, em que o requerimento só pode ser feito durante a constância do casamento, no caso do "Base X", este tipo de nacionalidade pode ser requerida por Mulheres Cônjuges Viúvas e divorciadas. O Importante é estar casada (ou ter sido casada) com um português originário, o casamento ter ocorrido antes de 3/10/1981 e não ter dito até o casamento que não queria ser portuguesa.

Valor dos Emolumentos: Este processo é GRATUITO
- A instrução do processo será gratuita, caso o processo seja enviado, por via postal, para instrução (processamento) na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. Caso você opte por submeter este processo através de um Consulado Português, haverá cobrança de emolumentos.

Para onde deve ser enviado o requerimento e documentos:
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 198
1099-003 Lisboa, Portugal

Documentos que deverão ser enviados
- Requerimento (modelo abaixo) com assinatura reconhecida presencialmente em Consulado Português ou com reconhecimento por autenticidade em cartório brasileiro;
- Cópia simples do Assento de Nascimento do Português;
- Cópia simples do Assento de Casamento do Português;
- Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Reprográfica da cônjuge mulher, Apostilhada;
- Certidão de Nascimento de Inteiro Teor da cônjuge mulher, Apostilhada (*1);
- Cópia do documento de Identidade da cônjuge mulher, Apostilhada;
(Pode ser cópia da folha de identificação, com filiação, do Passaporte Brasileiro, com validade razoável, Apostilhado)

• O requerimento deve, necessariamente, conter declaração, afirmando que "não disse que não queria a nacionalidade portuguesa quando casou" e conter os nomes completos do casal, número do assento de nascimento do cidadão português, número do registo de casamento, endereço de correspondência e e-mail para contato.

Sobre o envio da Certidão de Nascimento da Nubente: (*1)
- Solicite inicialmente a certidão de Inteiro Teor por Cópia Reprográfica. Se tiver dificuldades na leitura da certidão, peça adicionalmente uma de Inteiro Teor e a envie junto. A Certidão por cópia reprográfica precisa necessariamente ser apostilhada. Caso envie também a de Inteiro Teor (sempre original, nunca cópia "xerox") apenas autentique a assinatura do tabelião que assinou a certidão (peça o reconhecimento do "Sinal Público" do tabelião que assinou a certidão).
- Se, por acaso, você já tiver as certidões mas elas tenham mais que 6 meses de emitidas, sugiro que você emita-as novamente. Algumas pessoas experientes falam um ano, outras 6 meses. Melhor evitar dores de cabeça futuras. Emita as certidões somente quando você precisar delas. Não as emita antecipadamente, contando com a conclusão de um outro processo. Se o processo anterior atrasar você terá que gastar novamente com novas certidões.

Sobre o envio de documento de Identificação:
- Idealmente Documento de Identidade, emitido por uma das Secretarias de Segurança Pública de um dos estados brasileiros, emitido a menos de 10 anos ou
- Cópia da página de identificação do Passaporte, ainda em validade razoável (preferencialmente com 1 ano ou um pouco mais), dependendo do prazo médio para instrução do processo. Atualmente estes processos têm levado um ano ou mais para serem concluídos.
- Se o passaporte estiver no fim do prazo (menos que um ano), sugiro emitir um novo documento de identidade, na Secretaria de Segurança Pública do estado de residência da Requerente, e usá-lo no processo, evitando eventuais exigências durante a instrução do Processo.
- Sugiro Não enviar para a Conservatória dos Registos Centrais documentos como carteira da OAB, de conselhos Federais ou Regionais que aqui no Brasil são válidos como documentos de identificação.

Sobre o envio Assento de Nascimento do cônjuge Português e Assento de Casamento:
- Caso já estejam informatizados, é dispensável o envio de cópia simples destes documentos. Se os assentos forem recentes certamente já estarão informatizados. Se forem recentes e você ainda assim não souber os números dos assentos de Nascimento e Casamento do Português, proceda como orientado abaixo.
- Caso não saiba os números dos assentos de Nascimento e Casamento do português envie e-mail para mailto:rcentrais.informatizacoes@irn.mj.pt informando todos os dados do Português (Ñome completo, Filiação, data de nascimento e data de casamento), questionando se os assentos de casamento se encontram informatizados e, claro, pedindo seus números.

Eu, <Nome completo da Mulher>, brasileira, natural <de/do Cidade em que Nasceu>, nascida em <data de nascimento no formato DD-MM-AAAA>, casada com <Nome completo do Português>, português, venho por meio desta, afirmar que não prestei declaração dizendo não querer a nacionalidade portuguesa até à celebração do casamento.

Igualmente, em face da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, nos termos da Base X (cônjuge mulher casada com cidadão português antes de 3/10/1981), venho solicitar a aquisição de minha nacionalidade portuguesa, e a transcrição do assento do meu nascimento.

Para tal, encontram-se inclusos os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor, desta requerente, apostilhada
• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor por Cópia Reprográfica, desta requerente, apostilhada
• Cópia autenticada do documento de identificação, apostilhada

Mais, informo que o assento de nascimento do nubente, português encontra-se informatizado sob o número <Número do Assento do Português / Ano> da Conservatória <Nome da Conservatória onde está lavrado o assento de nascimento do Português>. E a certidão de casamento em Portugal encontra-se informatizada sob o número <Número do Assento de Casamento> da Conservatória <Nome da Conservatória onde está transcrito o casamento>

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<Nome completo da Nubente>

Email: <Endereço de e-mail da requerente>
Telefone: <Telefone de contato da requerente formato +DDI(DDD)Telefone>

Eu, Fulana de Tal, brasileira, natural São José das Trutas, estado do Pantanal, nascida em 02-02-1942, casada com Fulano de Tal, português, venho por meio desta, afirmar que não prestei declaração dizendo não querer a nacionalidade portuguesa até à celebração do casamento.

Igualmente, em face da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, nos termos da Base X (cônjuge mulher casada com cidadão português antes de 3/10/1981), venho solicitar a aquisição de minha nacionalidade portuguesa, e a transcrição do assento do meu nascimento.

Para tal, encontram-se inclusos os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor, desta requerente, apostilhada
• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor por Cópia Reprográfica, desta requerente, apostilhada
• Cópia autenticada do documento de identificação, apostilhada

Mais, informo que o assento de nascimento do nubente, português encontra-se informatizado sob o número 25999/2016 da Conservatória dos Registos Centrais. E a certidão de casamento em Portugal encontra-se informatizada sob o número 998/2017 da Conservatória de Ponta Delgada

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Fulana de Tal

Email: fulana@email.com
Telefone: +55(21)9999-9999

Fonte: https://portupedia.com/wiki/Naturalização_"BASE_X"_-_para_cônjuge_Mulher_e_casamento_ocorrido_antes_de_3/10/1981

Antes de qualquer ação Sugiro a leitura da página do IRN sobre aquisição da nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas portugueses

Página do IRN - artigo 6º, nº 7 - descendentes de judeus sefarditas portugueses. Tudo que é necessário (documentos, etc...)

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-da8318/

2) Pagamento de taxa (Emolumento)

Sobre pagamento da taxa emolumentar de 250 Euros, pode ser feito (também) por cartão de crédito, através da plataforma de pagamentos do IRN (2o link abaixo). Outras opções possíveis (Vale Postal, Cheque de banco Português, Multibanco, também são opções e estão no link abaixo)

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/modalidade-de-pagamento4882/

Pagamento via cartão de Crédito - Artigo 6.7
https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC6.7

3) Processamento e Instrução do pedido
Este tipo de processo só é instruído EXCLUSIVAMENTE (unicamente) na CRCentrais em Lisboa
(mesmo que outras conservatórias aceitem "receber" o requerimento e documentos, estes serão enviados para Lisboa.)

4) Requerimento
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/mod-pag-impressos1/downloadFile/attachedFile_3_f0/Artigo_6-7-cheque.pdf

5) Modelo de Procuração
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/modelo-de-procuracao8776/downloadFile/file/procura6m.pdf

6) Sobre os Documentos

• Certificado da CIL (Comunidade Israelita de Lisboa) ou CIP (Porto) : Envie o original e faça uma cópia digital para você. Não precisa apostilá-lo
• Documentos Brasileiros - Certidão de Nascimento emitida por cópia reprográfica - Autenticar e Apostilar
• Documentos Brasileiros - Cópia do RG (emitida a menos de 10 anos, cópia autenticada e apostilada). Alternativamente ao RG, cópia da folha de identificação de passaporte válido pode ser usado como documento de identificação. Também deverá ser copiado, autenticado e apostilado.
• Atestados de Antecedentes Criminais dos países em que viveu após os 16 anos de idade: No Brasil, Apostilado se emitido em um posto ou sede da PF e, se emitido via internet, imprimir o atestado digital na frente e a autenticação digital no verso da mesma folha

7) Sobrenomes Sefarditas
http://portaljudaico.com.br/sobrenomes-sefarditas/

8) Nota:
Antes de Enviar, copie, digitalize ou tire fotos de tudo ! (tudo mesmo) Assim, se durante o longo processo, você for questionado ou se quiser se lembrar do que estava escrito em um documento, como preencheu o requerimento ou se um determinado documento tinha isso ou aquilo escrito, você poderá ter certeza do que foi e como foi, permitindo melhor diálogo com os oficiais responsáveis pelo seu requerimento e processo.

última versão: 21-6-18

http://portalcidadaniaportuguesa.com/forum2018/index.php?p=/discussion/24/formularios#latest