Este documento de identificação substituiu o BI (Bilhete de Identidade).

A obtenção do Cartão de Cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público, podendo também ser efetuado se pretender substituir qualquer um dos cartões da iniciativa Cartão de Cidadão: Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Segurança Social e Cartão do Serviço Nacional de Saúde.

O interessado que requeira a emissão do Cartão de Cidadão deve necessariamente para comparecer ao Consulado (Qdo no exterior) ou Loja do Cidadão (Qdo em Portugal) duas vezes:

A primeira vez para efetuar a recolha dos dados biométricos (fotografia, altura, impressões digitais e assinatura).
A segunda vez para validar e levantar o documento entretanto emitido, devendo nessa altura, apresentar o original da carta PIN entretanto recebida na morada que tiver indicado no momento do pedido.

O prazo entre o comparecimento inicial no Consulado e o posterior recebimento da carta PIN que permite validar e levantar o Cartão de Cidadão é de, aproximadamente, 45 dias, excepto quando seja paga taxa adicional de urgência que permite reduzir este prazo.

• Quais os documentos necessários para solicitar o Cartão de Cidadão?

_ Documento de identificação original com foto (RG, CNH...).
_ Assento de Nascimento Português ou número do assento ou cópia do mesmo.

• Comprovante de Residência Atualizado

Caso se trate de renovação do Cartão de Cidadão, deverá apresentar o Cartão de Cidadão anterior.

Sempre que possível, e caso possua, deverão ser apresentados ainda o Bilhete de Identidade anterior, o Cartão de Contribuinte, o Cartão de Segurança Social, o Cartão do Serviço Nacional de Saúde e o Cartão de Eleitor.

Menores de Idade

No dia do agendamento, o menor deverá comparecer ao Consulado, com o seu Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação original com foto, e acompanhado pelo responsável legal, identificado também com bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento de inscrição no Consulado.

Deverá apresentar, ainda, os documentos abaixo relacionados, caso os possua:

Cartão de Segurança social.
Cartão de Contribuinte.
Cartão de Serviço Nacional de Saúde.

Caso o menor não possua nenhum documento de identificação, deverá apresentar:

• A respectiva certidão de nascimento, e sempre acompanhado pelo representante legal devidamente identificado.

Emolumentos (Pode sofrer variação cambial, se realizado no estrangeiro)

Pedido normal: com entrega no território nacional

• Validade até 5 anos: 15 €
• Validade até 10 anos: 18 €

Pedido normal: com entrega no estrangeiro

• Validade até 5 anos: 20 €
• Validade até 10 anos: 23 €

Pedido urgente: com entrega no território nacional

• Validade até 5 anos: 30 €
• Validade até 10 anos: 33 €

Pedido urgente: com entrega no estrangeiro

• Validade até 5 anos: 45 €
• Validade até 10 anos: 48 €

Pedido muito urgente: com entrega no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte

• Validade até 5 anos: 50 €
• Validade até 10 anos: 53 €

Primeiro pedido até 20 dias após o Registo de Nascimento com entrega no território nacional

• Validade 5 anos: 7,50 €

Primeiro pedido até 20 dias após o Registo de Nascimento, com entrega no estrangeiro

• Validade 5 anos: 10 €

Cartão de cidadão provisório

• Validade 90 dias: 70 €

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/identificacao-civil/docs-sobre-ident-c-e-cc/tabela-de-precos/downloadFile/file/Tabela_de_precos_CC_e_PEP.PDF?nocache=1390390237.96

IMPORTANTE

A atualização do estado civil é recomendável para renovar documentos de identificação nacional como o Cartão de Cidadão e o Passaporte, pois estes documentos são obrigatoriamente emitidos de acordo com o que consta no registro civil português.

Agendamento:

Deverão ser realizados de forma online no site dos respectivos consulados no Brasil ou no site do IRN em Portugal.

https://agendamento.irn.mj.pt/

PRAZOS DE VALIDADE DO CC - a partir de 01 de outubro 2017

• Para cidadãos até os 25 anos: 5 anos
• Para cidadãos a partir dos 25 anos: 10 anos
• Para brasileiros abrangidos pelo Tratado de Porto Seguro e com Autorização de Residência válida: O cartão de cidadão é válido pelo prazo do Cartão de Residência, desde que não ultrapasse o prazo definido para a idade do cidadão.

• É o documento oficial que atesta o grau de incapacidade de uma pessoa. Pode ser utilizado para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso.

A avaliação da incapacidade é calculada em conformidade com a Tabela Nacional de Incapacidade, por uma Junta Médica. E, caso não concorde com uma avaliação realizada, há um prazo de trinta dias para recorrer ao Diretor Geral da Saúde.

É com este documento os cidadãos com um grau de inabilidade igual ou superior a 60%, podem ter acesso às medidas e aos benefícios previstos na lei.

Como proceder para obter a determinação do grau de Incapacidade?

Dirigir-se ao Centro de Saúde da área da sua residência,fazer requerimento a solicitar uma junta médica, acompanhado de relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico complementares.

Deixamos aqui a referência a benefícios de que pode usufruir com o Atestado de Incapacidade Multiuso:

– Aquisição de viatura própria com isenção de IVA e Imposto Automóvel para portadores de deficiência superior a 95% (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho);
– Aquisição ou construção de habitação com taxas de juro mais vantajosas (Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho);
– Candidatura a Produtos de Apoio/Ajudas técnicas (Despacho n.º 2027/2010, de 29 de Janeiro);
– Isenção do Imposto Único de Circulação IUC (Lei 22-A/2007, de 29 de Junho);
– Prioridade no atendimento nos serviços públicos (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril);
– Quota de emprego na Administração Pública (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro);
– Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado (Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro);
– Contingente especial para o acesso ao ensino superior (Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho);
– Isenção das taxas moderadoras;
– Acompanhamento familiar permanente em internamento num hospital ou unidade de saúde;
– Descontos em viagens na CP, incluindo para o acompanhante – desconto de 75% no valor do bilhete, para quaisquer viagens na rede CP. O acompanhante tem direito a um desconto de 25% no valor de bilhete semelhante;
– Acesso gratuito ou com descontos a museus, monumentos, parques temáticos e teatros;
– Adesão ao serviço Aladim da PT com descontos em serviços e produtos da PT Comunicações;
– Através da MRW (transportadora Expresso) tem acesso vantajoso ao envio ou recebimento de correio urgente.

Qual o valor a pagar?

• O atestado médico de incapacidade multiusos tem um custo de 12,50 € (25 €, se for em Junta Médica de Recurso).
  Os pedidos de renovação são atestados nas situações de incapacidade permanente, não reversível a ser aplicado em situações médicas e cirúrgicas, estão isentos.

Nota: Deverá consultar:

• O Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 OUT- estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei;
• O Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 JUL, onde se determina a aplicação do atestado médico de Incapacidade Multiuso;

• O significado da sigla é Número de Identificação Fiscal, mas as pessoas costumam chamar também de número de Contribuinte, ou somente Contribuinte. O NIF equivale ao CPF no Brasil, também existe o NIF para empresas (que seria o nosso CNPJ) mas por enquanto vamos tratar só do que se refere à pessoa física mesmo.

Assim como o CPF, o NIF é necessário pra quase tudo. Você precisa dele para abrir uma conta no banco, alugar um imóvel, assinar contrato de trabalho, pedir o número de Contribuinte na nota (assim como pedimos a nota fiscal em São Paulo rs), fazer matrícula em universidades, entre outras coisas.

Quem pode tirar o NIF:

• Todos os cidadãos portugueses, imigrantes que possuam dupla nacionalidade (passaporte europeu) e imigrantes de outros países que possuam visto.

Onde tirar o NIF:

• Você pode tirá-lo nos balcões de atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira e nos balcões das Lojas do Cidadão (que é como se fosse o Poupa Tempo)

Documentos Necessários:

• Você só precisa levar o seu passaporte (se tiver nacionalidade europeia leve somente o passaporte europeu) e um comprovante de residência.

Aviso importante:
Se não tiver comprovante de residência ainda, você deverá ir acompanhado de uma pessoa que assinará o seu pedido de NIF como seu responsável legal em Portugal. Isso significa que o endereço dessa pessoa ficará registrado no seu NIF , mas você poderá alterar isso mais tarde quando finalmente tiver residência. Essa pessoa deverá levar seus próprios documentos quando for ao estabelecimento fazer a solicitação com você: cartão do cidadão, NIF ou passaporte.

Custo:

• É 10,20 euros pagos em dinheiro.

Atualmente não se fazem mais cartões do NIF, então você sairá de lá apenas com um papel impresso (guarde-o muito bem pois esse é o seu documento). Se quiser poderá pedir para adicionar o número do seu NIF no seu Cartão de Cidadão.

Não é possível tirar por internet, apenas ao vivo nos locais indicados acima. E também não é necessário marcar horário.

Antes de adentrar no assunto, é importante falar um pouco sobre o que vem a ser uma certidão, sob a ótica do direito português.
Sinteticamente, certidão é o documento destinado a comprovar atos constantes dos registros ou arquivos de qualquer repartição pública portuguesa.
As certidões extraídas dos atos de registro podem ser de narrativa ou de cópia integral (artigo 212, nº 1, do Código do Registo Civil).
As certidões narrativas são aquelas onde consta o texto do assento, conjugado com as modificações introduzidas pelos averbamentos existentes à margem.
As certidões de cópia integral, o assento é reproduzido na íntegra.

Posso obter a certidão de nascimento de forma on-line?
Sim, porém somente estarão disponibilizadas as certidões cujo nascimento do português tenha ocorrido após o ano de 1911.

PORTUGUÊS NASCIDO ANTES DE 1911 - Como proceder?
Caso o nascimento do português tiver ocorrido antes de 1911, a certidão deverá ser requerida por e-mail (estando no Brasil) junto ao Arquivo Distrital ao qual está vinculado o local de nascimento do português (freguesia).
Para saber qual o arquivo distrital respectivo, basta pesquisar no google, inserindo a palavra “arquivo distrital de” e o local de nascimento (freguesia).
Para tanto, deverá informar no e-mail dirigido ao respectivo Arquivo Distrital, os seguintes dados:
1 - nome completo do português;
2 - filiação;
3 - data de nascimento e;
4 - local de nascimento.
De regra, o Arquivo Distrital irá responder o e-mail, orientando o procedimento para pagamento através de Vale Postal junto às principais agências dos Correios (a conversão de real para euro deverá ser realizada pelo funcionário da agência dos Correios pela maior cotação disponível).
Efetuado o pagamento nos Correios, deverá enviar uma cópia do comprovante de pagamento para o Arquivo Distrital, via e-mail, informando seu endereço completo no Brasil para que possa receber a certidão.
O Arquivo Distrital irá remeter ao Brasil, no endereço informado por e-mail, uma certidão certificada com um selo em alto-relevo.

Quais tipos de certidão consigo obter eletronicamente?
Além da certidão de nascimento, você poderá obter eletronicamente a certidão de óbito, certidão de declaração de maternidade e certidão de Perfilhação.

PORTUGUÊS NASCIDO DEPOIS DE 1911 - Como proceder?
Para obter a certidão, basta seguir os seguintes passos:
1 – acessar a página da internet www.civilonline.mj.pt (site governamental português);
2 – selecionar no quadro localizado no canto superior direito “Pedido de Certidão Online”;
3 - após abrir a outra página, clique em "Entrar sem autenticação";
4 – após abrir a outra página, no campo “Tipo de Certidão” seleciona a palavra “Nascimento”. Assim que selecionar, os campos obrigatórios para preenchimento aparecerão com um * (asterisco);
5 – após selecionar a palavra “Nascimento”, preencha na Identificação do Requerente os campos obrigatórios, ou seja, seu nome completo, telefone e e-mail (certifique-se que seu e-mail esteja correto pois será através dele que será encaminhada a senha de acesso, que explicarei logo abaixo);
6 – Abaixo você irá visualizar o prazo da certidão, que será de 6 meses, ou seja, a certidão ficará disponível para o acesso eletrônico pelo prazo de 6 meses, após a confirmação do pagamento de 10 euros.
7 – Logo abaixo, nos “Dados do Pedido”, você deverá informar se a certidão é sua ou de terceiros, devendo completar os dados exigidos logo abaixo com o asterisco, ou seja, Nome completo, Data de nascimento, Naturalidade (selecionar Brasil), local de nascimento no Brasil, Nome do pai e Nome da mãe.
8 - No campo Informação adicional, poderá informar em qual conservatória a certidão foi realizada. Exemplo: Referida certidão foi registrada na/o.... (Arquivo Central do Porto-ACP, Conservatória do Registo Civil de Tondela, Conservatória dos Registos Centrais - CRC, etc...).

Após preencher os campos, continue para proceder com o pagamento através de cartão de crédito internacional, no valor de 10 euros.
Certifique-se que o cartão esteja desbloqueado para uso no exterior.
Alguns relatos dão conta de que nem todos os cartões são aceitos. Se isso ocorrer, tente trocar o cartão.
Outros relataram que em determinado horário não conseguiram, mas persistiram em outro horário e deu certo. Dê preferência ao horário comercial de Portugal.
Após o pagamento e confirmação, você receberá por e-mail um código de acesso, que vai te disponibilizar o acesso para consulta por um período de 6 meses (o ideal é escanear a certidão e deixá-la salva no seu computador, bem como imprimir uma via e guardar).
Com o código de acesso em mãos, retorne à pagina principal e no quadro localizado no canto superior direito, seleciona desta vez “Consulta de Certidão”. Você irá inserir dois códigos: um de verificação (disponibilizado na própria página) e outro, que é o Código de Acesso que lhe foi enviado por e-mail.

Boa sorte!!!

Gostaria de um help de vocês:

Tô tentando encontrar mais dados sobre meu bisavô, mas tô enfrento uma série de dificuldades, pois não possuo muitas informações sobre os documentos portugueses. Somente tenho as certidões de óbito e de casamento dele, que pouco ajudam no momento, pois não mostram nem de onde ele veio de Portugal nem a data de nascimento.
Caso alguém possa me ajudar, envio as informações que tenho:

José Francisco Maria (José Marques dos Santos após morar no Brasil)
Esposa: Maria das Dores Ferreira dos Santos
Data do casamento: 29/02/1916
Local: Soure/PA
Filiação: Francisco Maria (Francisco Marques dos Santos)
Clara de Jesus dos Santos

Provável ano de nascimento: 1889
Data do óbito: 03/11/1960
Local: Belém/PA

Obrigado!

O Passaporte Eletrônico Português (PEP) é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída em território português, bem como em território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. O PEP contém um chip onde ficam armazenados todos os dados do titular, permitindo a leitura automática em aeroportos e fronteiras e respeitando os mais elevados padrões de modernidade e segurança.

Prazo de validade

O passaporte eletrônico português comum é válido por um período de 5 anos. No caso de menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de 2 anos.

O passaporte português válido só poderá ser substituído faltando seis meses para o término de sua validade ou, em casos excepcionais devidamente fundamentados, no ano antecedente à respectiva caducidade.

O que necessita?

O processo inicia-se com o agendamento junto ao IRN ou Consulados onde o titular escolhe o processo de entrega do seu Passaporte e procede aos respetivos pagamentos.

Documentação a ser apresentada:

Se o Passaporte for para cidadão maior de 18 anos:

• Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;
• Passaporte anterior, caso já seja titular, uma vez que a concessão de novo Passaporte comum faz-se contra a entrega do Passaporte anterior, exceto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular.

Se o Passaporte for para cidadão menor de 18 anos:

• Comparência do menor com o respetivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;
• Passaporte anterior, caso já seja titular, uma vez que a concessão de novo Passaporte comum faz-se contra a entrega do Passaporte anterior, exceto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular;
• Comparência do representante com o respetivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela ou - Passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional;
• Documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais ou tutela, emitido há menos de seis meses, quando aplicável;
• Se filho de pais casados ou em união de facto: comparência do menor, munido do seu Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, acompanhado de um dos pais, munido de documento de identificação válido. Para a prova da união de facto, deve ser apresentada declaração conjunta sob compromisso de honra dos dois membros da união de facto, com a menção de que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
• Se filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, separados de facto ou que nunca viveram em condições análogas às dos cônjuges: comparência do menor, munido do seu Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, acompanhado do progenitor que exerça as responsabilidades parentais, munido de documento de identificação válido e apresentação de documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais (assento de nascimento ou certidão atual de sentença ou acordo homologado onde essas responsabilidades estejam dispostas).

Se o Passaporte for para cidadão interdito ou inabilitado:

• Comparência do interdito/inabilitado com o respetivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;
• Passaporte anterior, caso já seja titular, uma vez que a concessão de novo Passaporte comum faz-se contra a entrega do Passaporte anterior, exceto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular;
• Comparência do representante com o respetivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela ou passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional;
• Documento comprovativo do exercício da tutela/curatela, emitido há menos de seis meses.

O uso de vestuário branco interfere com a qualidade da foto e pode causar atraso na entrega do passaporte. Recomenda-se o uso de roupa de cor diferente de forma a obviar a rejeição técnica da foto e uma nova deslocação.

Prazos de Entrega Estimados:

No exterior (Consulados):

• Passaporte Normal: 12 dias úteis
• Passaporte Urgente: 6 dias úteis

Em Portugal:

• Normal 5 dias úteis (levantamento no posto no 6.º dia útil)
• Expresso 2 dias úteis, se pedido até às 17h (levantamento no posto no 3.º dia útil)
• Urgente 1 dia útil, se pedido até às 11h (levantamento nos postos consulares no 2.º dia útil)
• Urgente Aeroporto no próprio dia a partir das 16h30 no aeroporto de Lisboa, se pedido até às 11h em qualquer posto de atendimento

Nota: A contagem dos prazos indicados inicia-se no dia seguinte ao pedido, com exceção dos níveis de serviço "Urgente" e "Urgente Aeroporto", salvaguardando-se eventuais problemas técnicos e medidas legais impeditivas da concessão.

Onde pode pedir o Passaporte
https://www.pep.pt/onde-adquirir/

Mais informações:
https://www.pep.pt/

Ou seja, a dispensa é sempre aceita sob a alegação de que mora por mais de 6 meses, no exterior.

Caso estejam morando em Portugal, e não receberem a carta para comparecimento no Dia de Defesa Nacional de sua região, deve se inscrever no mesmo.

Caso adquiram a nacionalide após 35 anos estão dispensados dessa burocracia.